Lei Paulista obriga pet shops a incentivarem adoção de animais

Lei paulista obriga pet shops a colocarem cartaz incentivando adoção de animais

Lei paulista obriga pet shops a colocarem cartaz incentivando adoção de animais

O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), sancionou a lei nº 16.794/2018, que obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo localizados no estado de São Paulo a “colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências”.

A lei, de autoria do deputado Gil Lancaster (DEM), estabelece que o cartaz deve apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações: nome da organização não governamental – ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção; telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.

Todos os animais deverão ser disponibilizados para adoção após serem castrados, vacinados e vermifugados.

A lei entrou em vigor na última quinta-feira (12), quando foi promulgada e publicada.

Veja:

LEI Nº 16.794, DE 12 DE JULHO DE 2018

Obriga todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam obrigados todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.

Parágrafo único – O cartaz de que trata o “caput” deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
1. nome da organização não governamental – ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção;
2. telefone e “e-mail” para contato com a entidade responsável;
3. informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.

Artigo 2º – Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.

 

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Eduardo Trani
Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de julho de 2018.

Autor: Rita Motta

Jornalista, editora de televisão e jornalismo na internet, que se especializou em jornalismo e marketing digital em comunicação.

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